TERMO DE USO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADO NO WHATS AGENDA
O WHATS AGENDA é um produto da empresa R. Smart Soluções Tecnológicas LTDA, com CNPJ 26.172.799-0001/97, com sede em RUA PEREIRA CABRAL, n. 307, Bairro Centro, Itajubá, estado de MG, CEP 37500-013.
Considerando que a plataforma digital intitulada “WHATS AGENDA” permite que os estabelecimentos e pessoas físicas cadastrados e credenciados propaguem a o agendamento de serviços e aluguel de acomodações e , divulgação de produtos, em sua plataforma digital para os clientes usuários, bem como permite aos estabelecimentos credenciados a divulgação de cupons de desconto e cartão fidelidade digital, as disposições previstas neste termo de uso vinculam a relação entre o estabelecimento cadastrado com os usuários compradores e com o WHATS AGENDA, estabelecendo os direitos e deveres decorrentes desta relação.
Antes de se inscrever, cadastrar e utilizar a plataforma WHATS AGENDA, o estabelecimento fornecedor de serviços e produtos, através de seu representante legal, deverá proceder com a leitura do presente termo de uso e anuência em relação às disposições aqui previstas.
Se você não concordar com qualquer das disposições, direitos e deveres, previstas neste Termo de Uso, não se inscreva, cadastre e nem utilize os serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA.
Caso o usuário prossiga com sua inscrição, cadastro e posterior utilização dos serviços oferecidos através da plataforma WHATSA AGENDA, será considerado como tendo lido e concordado com todas as disposições, direitos e deveres, previstas neste termo.
As disposições aqui contidas são aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço cadastrados no WHATS AGENDA e estão sujeitos às eventuais modificações em qualquer momento como resultado do ajuste de sua política comercial, devendo, seus usuários, manterem-se atualizado sobre os termos e condições então vigentes.
Para melhor compreensão dos direitos e deveres aqui contidos, os estabelecimentos fornecedores destes produtos são os doravante intitulados de “Estabelecimento credenciado” e os clientes que desejarem adquirir os produtos e serviços ofertados através da plataforma WHATS AGENDA são os doravante intitulados de “Cliente-Comprador”.
1. DO CADASTRO, DO SERVIÇO E DA UTILIZAÇÃO.
1.1 Para utilizar os serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA, o estabelecimento credenciado, através de seu representante, deverá acessar a plataforma por seu website e concluir os procedimentos de cadastro. Ao realizar seu cadastro, o estabelecimento, através de seu representante legal, deve certificar-se de que todas as informações fornecidas estejam precisas, completas e válidas. A falha na transcrição de suas informações pode resultar na incapacidade do estabelecimento em acessar e utilizar o aplicativo ou dar causa às falhas na prestação dos serviços por sua exclusiva culpa.
1.2 O estabelecimento credenciado, através de seu representante legal, reconhece e concorda que será o único responsável por todas as informações, descrições, fotos, promoções, conferências, valores propagados, dentre todas outras que inserir através de seu usuário na plataforma WHATS AGENDA, bem como em relação ao atendimento cordial com os clientes e também em relação à qualidade de seus produtos e serviços até a efetiva entrega e realização.
1.3 Ao fazer o cadastro na plataforma, o estabelecimento credenciado concorda em receber e-mails, telefonemas, notificações, push, mensagens de whatsapp e SMS da equipe do WHATS AGENDA e também dos Clientes-Compradores.
1.4. O estabelecimento credenciado autoriza a WHATS AGENDA a exibir para os Clientes-Compradores o seu perfil e todas as informações que inserir em seu cadastro, incluindo o nome de seu estabelecimento, seu endereço, telefone e fotografias (caso sejam carregadas pelo representante legal do estabelecimento).
1.5. O estabelecimento credenciado, através de seu representante legal, declara ter plena capacidade jurídica, de acordo com as leis do Brasil, sendo vedado a toda e qualquer pessoa que não faça parte da gestão da empresa, ou sem os devidos poderes para representá-la, cadastrar ou utilizar uma conta no WHATS AGENDA sem a autorização prévia dos sócios da empresa ou de seus representantes legais, sob pena de responder pelas sanções legais em razão desta transgressão.
1.6. O estabelecimento credenciado, através de seu representante legal, concorda em manter a segurança e o sigilo absoluto de seu login e senha, tendo em vista que se trata de informações pessoais e intransferíveis, respondendo individualmente caso faça, ou permita que algum terceiro faça, o uso indevido da plataforma através de seu usuário, sendo da sua responsabilidade exclusiva toda a promoção e propagação de informações, fotos, descontos, descrições inverídicas, ofensivas, ilegais, dentre todas outras semelhantes, isentando o WHATS AGENDA de quaisquer responsabilidades.
1.7. O estabelecimento credenciado, através de seu representante legal, reconhece que os serviços oferecidos através do WHATS AGENDA não configuram a plataforma como sócia, parceira ou fornecedora dos produtos, alimentos e/ou bebidas e serviço que vender através da plataforma. Assim, o estabelecimento credenciado tem ciência de que são os exclusivos responsáveis pelos serviços, produtos, alimentos e/ou bebidas que disponibilizar, não responsabilizando, o WHATS AGENDA, pelas informações que propagar, pela prestação de seus serviços junto ao Cliente-Comprador ou pela qualidade de seus produtos que divulgar e entregar.
1.8. De igual forma, fica a cargo do estabelecimento credenciado a contratação de empresa idônea para entrega e realização de seus serviços e produtos no caso de prestação de serviço nos próprios estabelecimentos, sendo responsável exclusivo pela gestão e pagamento destes custos, bem como em relação a todo e qualquer prejuízo daí advindo.
1.9. Visando a otimização de seus serviços, o WHATS AGENDA faz uso da geolocalização de seus usuários. Logo, o estabelecimento, através de seus representantes legais, tendo ciência deste fato, caso se oponha a este rastreamento, não deverá prosseguir com o cadastro na plataforma nem a utilização de seus serviços.
1.10. A equipe do WHATS AGENDA apreciará as denúncias feitas pelos Clientes-Compradores no caso de serviços prestados precariamente, serviços e produtos oferecidos com má qualidade pelos estabelecimentos credenciados, divulgação de propaganda enganosa ou que vão contra a lei e aos bons costumes, podendo excluir o estabelecimento credenciado da plataforma caso seja comprovado tal fato.
1.11. De igual forma, a equipe da WHATS AGENDA apreciará as denúncias feitas pelos estabelecimentos credenciados, através de seus representantes, nos casos de Clientes-Usuários que cometerem quaisquer atos de grosseria, negativa indevida no pagamento ou que vão contra as disposições previstas em lei e no presente termo, podendo excluir o Cliente-Comprador da plataforma caso seja comprovado tal fato.
2. DAS FUNCIONALIDADES DO WHATS AGENDA.
2.1 O WHATS AGENDA tem a função de conectar os estabelecimentos credenciados aos Clientes-Compradores, permitindo que os mesmos possam realizar agendamentos inseridos e divulgados livremente pelos estabelecimentos credenciados na plataforma e também disponibiliza as funcionalidades para auxílio da gestão do estabelecimento, estas constantemente desenvolvidas. Desta forma, o WHATS AGENDA atua como um intermediário, permitindo a propagação, em sua plataforma digital, dos serviços, dos produtos e dos benefícios oferecidos pelos estabelecimentos cadastrados para os consumidores finais.
3. DOS PEDIDOS REALIZADOS ATRAVÉS DO WHATS AGENDA.
3.1. Após o(s) pedido(s) e o(s) agendamento(s) ser(em) realizado(s) pelo Cliente-Comprador no WHATS AGENDA, os mesmos será(ão) encaminhados para o estabelecimento credenciado através website “WhatsApp” ou semelhante.
3.2. A conclusão do pedido de agendamento será feita através da comunicação direta entre Cliente-Comprador e o estabelecimento credenciado, não havendo qualquer intervenção do WHATS AGENDA.
3.3. O Cliente-Comprador é o único responsável pelos pedidos que realizar através de seu usuário cadastrado, bem como pelos pagamentos dos produtos e serviços que solicitar.
3.4. O WHATS AGENDA não será responsável por quaisquer dados, informações e/ou pedidos inseridos com erro, seja pelo Cliente-Comprador, seja pelos estabelecimentos comerciais.
3.5. O estabelecimento credenciado deverá informar ao Cliente-Comprador acerca da disponibilidade dos serviços e produtos que propagar na plataforma WHATS AGENDA.
3.6. Quaisquer equívocos em relação ao pedido e agendamento realizado, seja por erro ou omissão do cliente Cliente-Comprador ou do estabelecimento credenciado, serão da responsabilidade exclusiva daquele que agiu em desacerto, isentando o WHATS AGENDA de qualquer responsabilidade.
3.7. Ao utilizar os serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA, o estabelecimento credenciado concorda que o Cliente-Comprador poderá entrar em contato consigo por telefone ou mensagens de texto visando confirmar quaisquer informações em relação aos seus dados, ao seu pedido, acerca de promoções e de seus produtos e serviços.
3.8. De igual forma, o estabelecimento credenciado concorda que o WHATS AGENDA, por meio de seus representantes, possa entrar em contato consigo por quaisquer razões, sejam elas em relação às novidades da plataforma, atualizações ou eventuais promoções.
3.9. A coleta e o uso de informações pessoais atenderão a legislação em vigor, qual seja, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei 13.853/2019). Assim, é da responsabilidade exclusiva do estabelecimento credenciado a manutenção do sigilo de todos dados pessoais que coletar em razão de suas atividades utilizando a plataforma WHATS AGENDA, isentando o WHATS AGENDA desta responsabilidade.
3.10. O estabelecimento credenciado compreende e autoriza o WHATS AGENDA, através de seu aplicativo e website ou de terceiros, a utilizar ferramentas técnicas para coleta de suas informações, tais como como cookies ou semelhantes, informações do consumo e das vendas dos usuários, ferramentas de análise para medir o tráfego e tendências de uso dos serviços, endereço IP (Protocolo de Internet), tipo de navegador, dentre diversas outras visando oferecer um serviço cada vez melhor e mais personalizado. Não obstante, o login e a senha dos usuários do WHATS AGENDA são pessoais e confidenciais.
3.11. O estabelecimento credenciado autoriza o uso e processamento de seus dados empresariais e pessoais visando a prestação dos serviços aqui oferecidos, consentindo a divulgação de seus dados para todos os Clientes-Compradores no WHATS AGENDA a fim de que os mesmos realizem os pedidos que propagar através de seu usuário. Não obstante, o WHATS AGENDA não se responsabiliza pela divulgação não autorizada de seus dados pelos Clientes-Compradores para terceiros, podendo, o estabelecimento credenciado, nestes casos, responsabilizar civil e criminalmente o Cliente-Comprador, isentando a WHATS AGENDA de toda e qualquer culpa e/ou dano oriundo destas transgressões, notificando a equipe do WHATS AGENDA de tal fato a fim de que o cliente seja excluído da plataforma.
3.12. De igual forma, o WHATS AGENDA não é responsável pelo conteúdo das divulgações e/ou de publicidade enganosa cometida pelos estabelecimentos credenciados, respondendo, o estabelecimento, por todo dano ou prejuízo que cometer em razão de sua omissão, negligência, imperícia e imprudência.
3.13. O estabelecimento credenciado reconhece e concorda que a prestação dos serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA cria um relacionamento comercial direto entre si (estabelecimento) e o Cliente-Comprador. Desta forma, a responsabilidade decorrente desta relação, bem como a responsabilização de quaisquer danos ocorridos, caberá ao estabelecimento ou ao Cliente-Comprador quando, eventualmente, agirem em erro ou transgressão às leis vigentes.
3.14. O estabelecimento credenciado aceita e reconhece que não há quaisquer relacionamentos entre os Clientes-Compradores e o WHATS AGENDA, somente a disponibilização de uma plataforma cujos serviços, produtos, descrições, tempos de duração dos serviços e valores são inseridos pelo próprio gestor do estabelecimento credenciado. Desta forma, isenta a WHATS AGENDA de toda e qualquer responsabilidade decorrente de sua relação com os Clientes-Compradores.
4. CANCELAMENTO DE AGENDAMENTOS.
4.1. O estabelecimento credenciado não se obriga a cancelar um agendamento do Cliente-Comprador após seu aceite, tendo em vista que poderia representar prejuízo ao estabelecimento em razão de eventualmente já ter iniciado o seu preparo.
4.2. Caso o estabelecimento credenciado aceite o pedido de cancelamento do Cliente-Comprador, isto não configurará novação/alteração do previsto no item 3.1, caracterizando ato de mera liberalidade do estabelecimento.
4.3. Caso o Cliente-Comprador tenha realizado pagamentos prévios ao estabelecimento, estes deverão ser negociados e tratados diretamente entre ambos, uma vez que o WHATS AGENDA não realiza nenhuma transação e sim a exposição para a facilitação de pagamentos.
5. CONCORDÂNCIA E DEVERES DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO.
5.1 Os Clientes-Compradores e o estabelecimento credenciado autorizam a coleta e processamento de seus dados comerciais e pessoais pelo WHATS AGENDA e pelos Clientes-Compradores, tendo em vista que, sem tais dados, talvez não seria possível a realização das entregas e prestação de serviço e o estabelecimento não teria a devida segurança para, no caso de inadimplência do comprador, atuar em prol de seus legítimos interesses.
5.2. Além de todos os deveres previstos no presente termo de uso, o estabelecimento credenciado também deverá concordar com os seguintes termos:
I. O estabelecimento credenciado deverá utilizará os serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA de boa-fé, com competência, esmero, responsabilidade e conforme a ética e legalidade, jamais no intento de prejudicar algum Cliente-Comprador ou a boa fama da plataforma;
II. O estabelecimento credenciado utilizará os serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA somente através de funcionários ou gestores devidamente autorizados para tal, não transferindo nem cedendo, a qualquer título, seu login e senha para terceiros.
III. O estabelecimento comercial não utilizará os serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA para qualquer fim ilegal incluindo, entre outros, a transmissão ou o armazenamento de conteúdo ofensivo, materiais ilegais, propaganda enganosa, comunicação abusiva ou agressiva ou para fins fraudulentos;
IV. O estabelecimento credenciado não utilizará os serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA para assediar ou obstruir outrem ou causar inconveniência aos Clientes-Compradores;
V. O estabelecimento credenciado, ao realizar seu cadastro, assume a responsabilidade de inserir e manter seus dados corretos e legítimos, conferindo as informações antes da conclusão, bem como mantendo as informações de seus produtos e serviços devidamente corretas e atualizadas, respondendo por todo e qualquer prejuízo que der causa por sua exclusiva culpa;
VI. O estabelecimento credenciado se responsabiliza em proceder com atendimentos amistosos e éticos com todos os Clientes-Compradores, bem como oferecer e entregar produtos e serviços dentro dos parâmetros de extrema qualidade, respondendo por todo e qualquer prejuízo, reclamações e processos judiciais decorrentes da inobservância destes deveres, excluindo a responsabilidade do WHATS AGENDA.
VII. O estabelecimento credenciado será o único responsável pela qualidade da entrega dos produtos e serviços solicitados pelos Clientes-Compradores.
VIII. O estabelecimento credenciado deverá saber lidar, de modo amistoso, com qualquer crítica que receber de Clientes-Compradores.
IX. O estabelecimento credenciado é responsável pela cobrança dos recebíveis decorrentes dos pedidos e serviços feitos pelos Clientes-Compradores, podendo, caso não haja pagamento, proceder com as medidas judiciais ou extrajudiciais que achar cabíveis.
X. É responsabilidade exclusiva do estabelecimento credenciado a emissão de notas fiscais dos produtos que vender e serviços que prestar através da plataforma WHATS AGENDA.
XI. O estabelecimento cadastrado estará vedado de proceder com a venda de produtos e serviços ilícitos ou que vão contra os bons costumes, bem como com a venda de produtos proibidos em lei para menores de 18 (dezoito) anos, respondendo pelas sanções legais advindas deste descumprimento.
XII. De modo geral, o estabelecimento credenciado deverá atender todas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente aplicável, sendo o único responsável pelas autorizações administrativas para o exercício de suas atividades.
5.3 O estabelecimento precisa possuir um aparelho celular ou um computador compatível com o WHATS AGENDA para sua regular utilização, bem como manter o aplicativo devidamente atualizado.
5.4. O WHATS AGENDA não é responsável por qualquer problema que possa surgir em razão do estabelecimento credenciado possuir a versão desatualizada de seus aparelhos, por seu aparelho celular ou seu computador não ser compatível ou dentro das especificações técnicas necessárias para a adequada utilização da plataforma.
6. DO PAGAMENTO.
6.1 Em relação ao pagamento dos pedidos e serviços, o estabelecimento credenciado será o único responsável por fixar, alterar e propagar o preço dos produtos e serviços que anunciar no WHATS AGENDA, bem como o modo de pagamento e seus preços.
6.2 O estabelecimento credenciado poderá estabelecer e alterar livremente os preços dos produtos e serviços que oferecer através da plataforma, bem como pelas ofertas que propagar e o custo pelo seu transporte (frete pelo deslocamento, quando houver) sem quaisquer interferências do WHATS AGENDA.
6.3. O preço dos produtos e serviços podem ser ajustados de tempos em tempos pelos estabelecimentos credenciados, que deverá respeitar o valor cobrado pelo(s) produto(s) e serviço já encomendado(s) pelo Cliente-Comprador, bem como se atentando aos valores que propagar na plataforma, respondendo por todo e qualquer dano ao consumidor que der causa em razão de suas falhas ou decorrentes de má-fé no uso da plataforma.
6.4. O WHATS AGENDA não recebe quaisquer valores ou percentuais decorrentes dos pagamentos realizados pelos Clientes-Compradores.
6.5. Os valores dos serviços e produtos são inseridos e propagados através do WHATS AGENDA e única e exclusivamente pelos estabelecimentos cadastrados. No caso de venda destes produtos e serviços, os valores serão recebidos diretamente dos Clientes-Compradores pelos estabelecimentos cadastrados.
6.6.O WHATS AGENDA não tem o dever, bem como não irá proceder, com o recebimento de quaisquer valores ou intermediar qualquer negociação entre os Clientes-Compradores e os estabelecimentos credenciados, tendo em vista que não é esta a função do WHATS AGENDA. Assim, nenhum pagamento pode ser realizado pelo consumidor e recebido pelo estabelecimento credenciado através da plataforma. De igual forma, não é função do WHATS AGENDA revisar ou fiscalizar os preços propagados pelos estabelecimentos cadastrados, cabendo aos mesmos a revisão e a fixação destes valores.
6.7. É da responsabilidade do estabelecimento credenciado a cobrança, por meios amigáveis ou judiciais, dos valores relativos às compras dos Clientes-Compradores, não sendo responsabilidade da WHATS AGENDA a cobrança nem o pagamento de valores em débito dos Clientes-Compradores.
6.8. O processamento dos pagamentos realizados com intermédio de bancos ou entidades financeiras está sujeito aos termos, valores, prazos e condições dos mesmos. O WHATS AGENDA se isentam de toda e qualquer responsabilidade decorrente dos erros eventualmente cometidos por bancos ou instituições financeiras.
6.9. O WHATS AGENDA não é responsável pela emissão de qualquer nota fiscal exigida pelo Cliente-Comprador em razão dos produtos que adquirir através da plataforma, sendo, tal responsabilidade, única e exclusiva do estabelecimento credenciado.
6.10. Caso o estabelecimento credenciado proceda com cobrança indevida de valor maior do que o propagado no WHATS AGENDA, fica ciente de que, além de poder sofrer sanções legais cabíveis, poderá ser descredenciado imediatamente da plataforma por tal ato constituir falta gravíssima e dano ao consumidor.
7. DAS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DO WHATS AGENDA
7.1 O WHATS AGENDA não garante, de nenhuma forma, que o acesso ou uso dos seus serviços será ininterrupto e livre de erros, principalmente tendo em vista que se trata de um website, aplicativo e plataforma digital em constante aperfeiçoamento e que depende da rede mundial de internet para seu funcionamento. De igual forma, não garante, de nenhuma forma, que seus usuários agirão de boa-fé e/ou não cometerão erros, se isentando, a WHATS AGENDA, em relação às ações ou omissões dos Clientes-Compradores que possam causar algum dano aos estabelecimentos credenciados.
7.2. Para regular utilização do WHATS AGENDA é necessário que os usuários se conectem a rede mundial de internet. Os serviços de telecomunicação, dentre eles a internet, e todas as cobranças advindas de seu uso, podem ser incorridas ao estabelecimento credenciado ao utilizar a presente plataforma, sendo fornecidas e cobradas pelas empresas de telecomunicação e provedores, não sendo da responsabilidade do WHATS AGENDA este encargo.
7.3. O WHATS AGENDA não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do uso ou incapacidade no uso de suas ferramentas eletrônicas de comunicação, falhas ou atualizações do aplicativo whatsapp ou outros utilizados ou que vierem a ser utilizados visando a comunicação entre a plataforma e seus usuários entre si, danos causados por falha de transmissão, mal funcionamento de internet ou atraso de comunicações eletrônicas, interceptação ou manipulação de comunicações e dados eletrônicos por terceiros ou aplicativo manipulado por terceiros visando a transmissão de vírus, falhas de energia, greves ou qualquer outro problema ou evento decorrente de força maior ou da ação ou omissão de terceiros.
7.4. O WHATS AGENDA não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, resultantes do uso de seus serviços.
7.5. O WHATS AGENDA não se responsabilizam pelos casos fortuitos, força maior e/ou fatos causados por terceiros, dentre eles quaisquer invasões por parte de hackers ou disseminação de vírus, malware, trojan, e congêneres decorrentes da ação de um terceiro e que venha a prejudicar seus usuários.
7.6. O WHATS AGENDA não garantem que os produtos ou o serviço de entrega serão como propagados ou oferecidos pelo valor previsto na plataforma, visto que todas as informações e produtos e serviços ofertados são inseridos, descritos e divulgados pelos estabelecimentos credenciados. Desta forma, o estabelecimento credenciado é o único responsável pelos serviços e produtos que divulgar e vender através da plataforma, respondendo exclusivamente por toda e qualquer transgressão legal que der causa e isentando o WHATS AGENDA desta responsabilidade.
7.7. O WHATS AGENDA não se responsabiliza pelas fotos dos produtos e serviços divulgados pelos estabelecimentos cadastrados. Não obstante, havendo prejuízo relevante decorrente de publicidade enganosa, o Cliente-Consumidor poderá propor a medida judicial ou extrajudicial que achar cabível contra o estabelecimento credenciado, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade, podendo entrar em contato com a equipe do WHATS AGENDA, que irá proceder com a análise do caso e eventual descredenciamento dos estabelecimentos que agirem desta forma.
7.8. Os produtos ofertados e sua disponibilidade, os serviços prestados, as imagens, fotos, descrição, os valores e quaisquer outras informações contidas nos menus são de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos credenciados que a propagarem. O WHATS AGENDA não se responsabiliza por quaisquer dados inverídicos, propagandas enganosas ou danos ao consumidor resultantes dos atos realizados pelos estabelecimentos credenciados, podendo, o Cliente-Comprador, caso se sinta prejudicado, proceder com a medida que achar cabível contra estes estabelecimentos.
7.9. No caso de entrega de produtos e serviços anunciados pelos estabelecimentos credenciados através de delivery, o estabelecimento será o único responsável pelos serviços prestados pelo entregador, bem como pelas condições que o produto chegará no local indicado pelo Cliente-Comprador, não sendo responsabilidade do WHATS AGENDA este serviço.
7.10. O WHATS AGENDA não se responsabilizam por quaisquer comunicações indevidas ou ofensivas realizadas pelos usuários, respondendo, cada qual, pelos excessos ou transgressões que cometerem.
7.11. Caso o WHATS AGENDA descubra que algum conteúdo disponibilizado na plataforma viola estes Termos e Condições ou, de outra forma, prejudique os seus serviços, a mesma se reserva no direito de excluir ou proibir o acesso a tal conteúdo em qualquer momento sem necessidade de notificações, bem poderá excluir os clientes e estabelecimentos que não atenderem a este dever.
7.12. O estabelecimento credenciado responderá exclusivamente, civil e criminalmente, por todo e qualquer abuso de direito que cometer, bem como pelas transgressões legais que vier a incorrer.
8. DA LICENÇA E LIMITAÇÕES DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO.
8.1 Sujeito à conformidade com estes Termos e Condições, o WHATS AGENDA concede ao estabelecimento credenciado uma licença limitada de uso, não exclusiva e com o cadastro de login e senha de uso personalíssimo pelo responsável legal ou preposto do estabelecimento cadastrado, que deverá ser o controlador e exclusivo responsável pelas informações inseridas e recebidas, processamento e elaboração dos pedidos realizados em sua conta e entrega ao Cliente-Comprador.
8.2 O estabelecimento cadastrado, através de seu representante legal e/ou preposto, não deverá transferir ou ceder, de nenhuma forma e para ninguém, seu login e senha, seja a título gratuito ou oneroso, bem como está vedado de explorar o WHATS AGENDA para outro(s) estabelecimento(s) diverso(s) do que cadastrou na plataforma.
8.3. Ademais, o estabelecimento cadastrado não deverá, sob nenhuma hipótese: (1) enviar spam ou, de outra forma, mensagens duplicadas ou não solicitadas em violação das leis aplicáveis; (2)enviar ou armazenar materiais em obscenos, ameaçadores, difamatórios ou, de outra forma, ilícitos, incluindo materiais que violem direitos de privacidade de terceiros; (3) enviar ou armazenar materiais contendo vírus de software, worms, Trojan horses ou outros códigos, agentes ou programas nocivos de computador; (4) interferir ou prejudicar a integridade ou o desempenho do aplicativo ou dos serviços oferecidos pela WHATS AGENDA; (5) tentar obter acesso não autorizado ao aplicativo, redes, serviços ou sistemas do WHATS AGENDA. (5) Fazer publicidade enganosa, abusiva, ofensiva ou que cause, de alguma forma, dano ao consumidor. (6) Realizar cobrança indevida.
8.4. O estabelecimento credenciado deverá pagar, pelos serviços oferecidos pelo WHATS AGENDA e uso da sua plataforma, o valor mensal, trimestral, anual ou de acordo com os períodos disponibilizados pelos planos propagados em seu website e aplicativo, podendo, tal valor, ser alterado livremente por seus gestores.
8.5. Caso o estabelecimento credenciado não proceda com o pagamento das mensalidades cobradas pelo WHATS AGENDA, os serviços aqui previstos poderão ser imediatamente suspensos sem que isto gere quaisquer direitos ao estabelecimento de requerer indenizações decorrentes de danos, diretos e indiretos, incluindo lucros cessantes, que sofrer em razão desta suspensão, tendo em vista que o pagamento das mensalidades é do encargo e responsabilidade mensal de todo e qualquer estabelecimento credenciado.
8.6. Os estabelecimentos terão direito do usa da plataforma de acordo com os prazos e funcionalidades propostas em cada plano.
8.7. Eventualmente o WHATS AGENDA poderá ofertar o plano chamado de vitalício, em que o estabelecimento terá direito de uso enquanto a empresa R.Smart Soluções tecnológicas ofertar o produto WHATS AGENDA.
8.8. Constituirá justa causa, ou motivo de imediata rescisão de Contrato de pleno direito, sem que seja devida multa ou indenização, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, a ocorrência de qualquer um dos seguintes fatos:
a) a insolvência comprovada de qualquer das partes;
b) o inadimplemento por parte dos membros da CONTRATANTE nos pagamentos previstos no presente Contrato, a critério da CONTRATADA;
c) falência, dissolução ou recuperação judicial de qualquer das partes;
d) ocorrência de caso fortuito ou força maior ou atos do Governo que impeçam ou inviabilizem seu cumprimento por qualquer das partes, incluindo alterações tributárias que torne inviável economicamente para qualquer das partes o cumprimento deste Contrato.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Os criadores do WHATS AGENDA possuem a exclusividade de todos os direitos de propriedade intelectual de seu aplicativo e plataforma, incluindo, dentre todos outros, o software disponibilizado para download ou uso em nuvens. Assim sendo, o estabelecimento credenciado deverá respeitar tais direitos e utilizar todo o conteúdo de acordo com as leis aplicáveis e disposições aqui contidas.
9.2. O estabelecimento credenciado não poderá fazer cópias, modificar, fazer engenharia reversa, disseminar ou usar para quaisquer outros fins comerciais ou ilegais o aplicativo, produtos, serviços, dados, marketing, marcas empresariais, desenhos, fotos ou quaisquer outras derivadas dos direitos de propriedade intelectual da WHATS AGENDA.
9.3. As marcas e os logotipos do WHATS AGENDA são registrados e protegidos. Assim sendo, fica, o estabelecimento credenciado, ciente de que está proibido de utilizar marca idêntica ou semelhante, bem como de proceder com cópia ou reprodução integral ou parcial de seu aplicativo, sob pena de responder por toda e qualquer transgressão legal daí advinda.
9.4.O estabelecimento credenciado não poderá, sem a prévia autorização da WHATS AGENDA, criar “links” da Internet ou “espelhar” a plataforma em qualquer outro servidor ou dispositivo de Internet sem a prévia autorização expressa dos gestores do WHATS AGENDA.
9.5. Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos postados pelos estabelecimentos comerciais através do WHATS AGENDA pertencem a cada um daqueles que divulgar.
10. VIGÊNCIA
10.1. Os Termos e Condições aqui estabelecidas entre o estabelecimento credenciado e a WHATS AGENDA vigerão por prazo indeterminado, sendo que qualquer parte poderá rescindir seu vínculo a qualquer tempo, sem prévia notificação e sem a imposição de quaisquer multas ou indenizações para quaisquer das partes.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS.
11.1 Caso algumas das disposições previstas no presente termo de uso sejam consideradas invalidas por alguma razão ou determinação, todas as outras disposições e deveres aqui previstos permanecerão em vigor e plena aplicabilidade.
11.2 O estabelecimento credenciado, através de seu representante legal, não poderá ceder quaisquer dos direitos e deveres previstos neste Termo.
11.3. Estes Termos e Condições podem ser alterados pela WHATS AGENDA e à seus usuários a qualquer momento, devendo, o estabelecimento credenciado, através de seu representante legal, estar atento à tais alterações, não podendo se valer de seu desconhecimento.
11.4. A equipe do WHATS AGENDA, de acordo com seus próprios critérios, analisará os fatos e atos indevidos relatados pelos estabelecimentos credenciados e pelos Clientes-Compradores quando houver, podendo banir/excluir os usuários que transgredirem a lei ou os deveres aqui previstos, bem como ajuizar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis decorrentes de eventuais descumprimentos.
11.5. A equipe da WHATS AGENDA se reserva no direito de suspender ou interromper, momentaneamente ou definitivamente, os serviços aqui previstos, a qualquer momento em que achar oportuno ou por quaisquer razões, sejam elas a manutenção de seu aplicativo, servidores, dentre outras, sem que isso gere a imposição de multas ou indenizações face a WHATS AGENDA, sendo da plena ciência e anuência do estabelecimento credenciado.
11.6. Caso o estabelecimento credenciado ajuíze indevidamente um processo judicial visando atribuir ao WHATS AGENDA alguma das responsabilidades que a plataforma se isenta através do presente Termo de Uso, fica estabelecido que o mesmo deverá arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, indenizações, dentre outras cabíveis.
11.7. Caso o estabelecimento credenciado viole qualquer disposição prevista neste Termo de uso ou qualquer lei e regulamentação aplicável, bem como caso viole qualquer direito de terceiros, responderá pelas sanções criminais e indenizatórias previstas em lei.
11.8. Estes Termos e Condições deverão ser regidos pelas leis do Brasil. Qualquer conflito, reivindicação ou controvérsia oriunda de ou relacionada à violação, rescisão, desempenho, interpretação ou validade destes termos e condições ou do uso da plataforma WHATS AGENDA, deverá estar sujeito à jurisdição do foro da cidade de Itajubá-Minas Gerais, e o estabelecimento credenciado, concordando com o presente termo e se cadastrando na plataforma, renuncia a qualquer outra jurisdição, por mais especial que seja.
O estabelecimento credenciado declara ter ciência e plena anuência em relação à todos os direitos e obrigações previstas no presente neste termo.
Havendo oposição do estabelecimento credenciado em relação a qualquer uma das disposições previstas nas cláusulas e itens do presente Termo de Uso, o usuário não deverá se cadastrar e, caso seja sua vontade, havendo dúvidas, poderá entrar em contato com a equipe do WHATS AGENDA para maiores esclarecimentos.